Direitos do titular dos dados

No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, goza dos seguintes direitos:

Direito de acesso

Sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela UP MOTION.

Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como obter as seguintes informações:

– As finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados; 

– O tipo de dados pessoais que são tratados; 

– As entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas; 

– O prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo; 

– Os direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;

– Se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e tipo de dados em questão;

– A existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências para si, previstas daquele tratamento dos dados.

Direito de retificação

Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode solicitar a sua retificação ou que os mesmos sejam completados (p.e. morada, NIF, contactos).

Direito ao esquecimento

Conforme referido anteriormente UP MOTION está sujeita a inúmeras obrigações legais e regulamentares o que poderá limitar o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais. 

O direito à eliminação dos dados não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:

– Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique a UP MOTION;

– Motivos de interesse público no domínio da saúde pública;

•Fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao esquecimento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou

– Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Tendo em atenção o acima referido, ou seja, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a conservação dos seus dados pessoais, terá o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações: 

– Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

– Seja retirado o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; 

– Apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; 

– Os dados pessoais tenham de ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita a UP MOTION; ou os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

Direito à limitação do tratamento

O direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais permite-lhe solicitar ao responsável pelo tratamento dos mesmos que restrinja o âmbito de acesso e tratamento dos seus dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento.

Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

– Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à UP MOTION verificar a sua exatidão; 

– Se a UP MOTION já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

– Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da UP MOTION prevalecem sobre os seus.

Direito à portabilidade

Poderá solicitar à UP MOTION a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a UP MOTION transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

O direito à portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos:

– Quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; 

– Quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

Direito de oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

– Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da UP MOTION;

– Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.

A UP MOTION deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legais para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.

Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto.

Direito a não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas

Tal como referido no ponto acima, a UP MOTION não faz perfilagem. 

De qualquer modo, relativamente a qualquer tratamento de dados que assente em processos automatizados, a UP MOTION assegura-lhe que terá, não obstante, o direito de:

– Obter intervenção e análise humana; 

– Manifestar o seu ponto de vista; 

– Contestar a decisão tomada.

Direito a retirar o seu consentimento

Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. 

Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo da UP MOTION, que justifique esse tratamento por parte da UP MOTION. 

Direito a apresentar reclamações junto da autoridade de controlo

Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal.